Constituição Federal de 1988

Lei 9.649 de 27 de maio de 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

Lei 8.422 de 13 de maio de 1992 - Dispõe sobre a organização dos Ministérios

Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações

Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro das Telecomunicações

Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre a Improbidade Administrativa

Decreto Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal

Decreto 2.592 de 15 de maio de 1998 - Plano Geral de Metas de Universalização do STFC

Decreto 4.769 de 27 de junho de 2003 - Plano Geral de Metas de Universalização do STFC para 2006

Lei 9.069 de 29 de junho de 1995 - Lei do Real

Decreto 1.849 de 29 de março de 1996 - Regulamenta o artigo 70 da Lei do Real

Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Resolução 43 do CONTEL de 16 de dezembro de 1966 - Aprova as NORMAS para o cálculo das tarifas dos serviços públicos interiores de telecomunicações (ainda em vigor)

Norma 05/79 aprovada pela Portaria 663 de 18 de julho de 1979 - Norma Básica da Telefonia (ainda em vigor)

Portaria 063 de 08 de agosto de 1985 - Determina os critérios e valores tarifários do STFC e institui os reajustes pela TBSL (ainda em vigor)

Portaria 216 de 18 de setembro de 1991 - Regulamenta os processos na tarifação de chamadas locais do STFC (ainda em vigor)

Portaria 217 de 03 de abril de 1997 - Estabelece franquia de 90 pulsos para o processo de tarifação sem medição da Portaria 216/91 (tarifa de assinatura)

Portaria 226 de 03 de abril de 1997 - Estabelece o valor de R$10,00 para a Tarifa Básica do Serviço Local (TBSL), que reajusta os valores das tarifas de assinatura do STFC

Portaria 525 de 08 de novembro de 1988 - Estabelece diretrizes e atribuições para a exploração dos serviços de telecomunicações pelas empresas do sistema Telebrás

Contrato de Concessão da Telemar